Lei Complementar 123

O que é a Lei Complementar 123?

A Lei Complementar 123, publicada em 2006, é conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ela reúne, em uma única norma, as regras que dão tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios no Brasil.

Por ser uma lei complementar, ela pode tratar de temas tributários que envolvem União, estados e municípios ao mesmo tempo. Por isso, consegue unificar impostos de esferas diferentes em um mesmo regime. A lei já recebeu diversas alterações ao longo dos anos, que mudaram limites de faturamento, atividades permitidas e regras de cálculo.

O que é o Simples Nacional criado pela LC 123?

O Simples Nacional é o regime tributário criado pela LC 123. Nele, a empresa paga vários tributos em uma única guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), calculado como um percentual sobre o faturamento.

Entre os tributos que podem estar incluídos estão IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, contribuição previdenciária patronal, ICMS e ISSQN. As alíquotas variam conforme a atividade, organizadas em tabelas chamadas anexos, e conforme a receita acumulada da empresa. Em alguns casos, como no Fator R do Simples Nacional, a relação entre folha de pagamento e faturamento define em qual anexo a empresa se encaixa.

Quem pode se enquadrar na Lei Complementar 123?

A lei classifica as empresas pelo faturamento anual. Microempresa (ME) é a que fatura até R$ 360 mil por ano, e Empresa de Pequeno Porte (EPP) é a que fatura acima disso até R$ 4,8 milhões. A lei também trata do Microempreendedor Individual (MEI), com limite próprio e regras ainda mais simples.

Nem toda empresa dentro desses limites pode optar pelo Simples Nacional. A LC 123 lista atividades e situações que impedem a opção, como certos tipos de sociedade, participação societária específica e débitos com o fisco sem regularização.

Como a LC 123 afeta a emissão de notas fiscais?

Empresas do Simples Nacional emitem NF-e, NFC-e, NFS-e e CT-e como as demais, mas com campos tributários diferentes. Na NF-e e na NFC-e, por exemplo, o emitente informa o Código de Regime Tributário (CRT) indicando que é optante, e usa o CSOSN no lugar do CST para descrever a tributação do ICMS de cada item.

A LC 123 também prevê que o optante pode, em certas operações, transferir crédito de ICMS ao comprador, informando o percentual e o valor no documento. Na NFS-e, é comum indicar que o prestador é optante do Simples, o que influencia a alíquota de ISSQN e a eventual retenção pelo tomador.

Para sistemas que emitem notas por API, isso significa que o cadastro de cada CNPJ precisa registrar corretamente o regime tributário. Um regime informado errado costuma gerar rejeição ou um documento com tributação incorreta.

Qual a diferença entre ME, EPP e MEI na LC 123?

ME e EPP são categorias de porte definidas pelo faturamento e podem optar pelo Simples Nacional, pagando o DAS com alíquotas progressivas. O MEI é uma figura voltada ao empreendedor individual com faturamento menor, que paga um valor mensal fixo e tem obrigações bem reduzidas.

Na emissão fiscal, o MEI tem regras próprias: em vendas para pessoa física pode ser dispensado de emitir nota em algumas situações, mas para empresas costuma precisar emitir. Já ME e EPP seguem as obrigações normais de emissão, com a tributação ajustada ao Simples.

Exemplos de Lei Complementar 123

• Uma loja virtual enquadrada como ME, optante do Simples Nacional, emite NF-e com CRT de Simples Nacional e CSOSN 102 nos itens, indicando venda sem permissão de crédito de ICMS.
• Um ERP que atende centenas de pequenos clientes cadastra o regime tributário de cada CNPJ conforme a LC 123 para que a API preencha automaticamente CSOSN ou CST em cada nota.
• Uma agência de marketing EPP emite NFS-e informando que é optante do Simples Nacional, e a alíquota de ISSQN aplicada segue a faixa de faturamento do seu anexo.
• Uma indústria optante do Simples vende para outra empresa e informa na NF-e o valor de crédito de ICMS que o comprador pode aproveitar, conforme permitido pela LC 123.