Lançamento tributário

O que é lançamento tributário, em palavras simples?

Quando alguém pratica uma situação prevista em lei como tributável, como vender uma mercadoria ou prestar um serviço, nasce a obrigação de pagar o tributo. Essa obrigação, porém, ainda não tem valor apurado nem formalização oficial. O lançamento é o passo que torna essa dívida concreta: diz quem deve, quanto deve e a que título.

No Brasil, o conceito está no Código Tributário Nacional, que define o lançamento como um procedimento administrativo privativo da autoridade fiscal. Em outras palavras, só o fisco pode lançar oficialmente, mesmo nos casos em que o próprio contribuinte faz os cálculos e paga antes.

Qual a diferença entre obrigação tributária e crédito tributário?

A obrigação tributária surge com o fato gerador: por exemplo, a saída de uma mercadoria do estabelecimento gera a obrigação de ICMS. Nesse momento, existe o dever, mas ele ainda não está formalizado.

O crédito tributário é essa mesma obrigação já apurada e formalizada pelo lançamento, pronta para ser cobrada. Uma forma simples de lembrar: o fato gerador cria a dívida; o lançamento a coloca no papel com valor definido.

Quais são os tipos de lançamento tributário?

Lançamento de ofício (ou direto): o próprio fisco reúne as informações, calcula o tributo e notifica o contribuinte. É comum em tributos sobre propriedade, como IPTU e IPVA, e também quando a fiscalização encontra imposto não declarado ou pago a menor.

Lançamento por declaração (ou misto): o contribuinte informa os dados ao fisco, que então calcula o valor e notifica a cobrança. Há participação dos dois lados.

Lançamento por homologação (ou autolançamento): o contribuinte apura e paga o tributo por conta própria, sem exame prévio do fisco. Depois, a autoridade confere e aprova, de forma expressa ou tácita. É o modelo da maioria dos tributos ligados a notas fiscais, como ICMS, IPI, ISSQN, PIS e COFINS.

Como o lançamento se relaciona com a emissão de notas fiscais?

Nos tributos lançados por homologação, a empresa faz quase todo o trabalho: emite NF-e, NFC-e, NFS-e ou CT-e com os impostos destacados, escritura as operações, apura os valores do período e recolhe as guias. Os documentos fiscais eletrônicos são a base de informação que o fisco usa depois para conferir se a apuração está correta.

Por isso, erros de cadastro, CST, CFOP, alíquota ou base de cálculo na nota não são apenas problemas técnicos. Eles podem gerar recolhimento a menor e, na conferência posterior, levar a um lançamento de ofício com cobrança da diferença, juros e multa. Um sistema que emite notas por API com validações consistentes ajuda a reduzir esse risco.

O fisco tem prazo para fazer o lançamento?

Sim. O direito de lançar está sujeito à decadência, em regra de cinco anos. Nos tributos por homologação, se o fisco não se manifestar em cinco anos contados do fato gerador, considera-se que ele aprovou tacitamente o que foi apurado, salvo em casos de dolo, fraude ou simulação, ou quando não houve pagamento algum, situações em que a contagem segue outras regras.

Esse prazo também explica por que as empresas precisam guardar os XMLs e demais documentos fiscais: são eles que comprovam a apuração em uma eventual fiscalização dentro desse período.

O contribuinte pode contestar um lançamento?

Pode. Ao receber a notificação de um lançamento de ofício, como um auto de infração, o contribuinte geralmente pode apresentar defesa na esfera administrativa, dentro do prazo indicado no documento. O caso então é analisado em julgamento administrativo e, se necessário, pode ser levado ao Judiciário.

Exemplos de Lançamento tributário

• Uma loja virtual emite NFC-e e NF-e com ICMS destacado, apura o imposto no fim do mês e recolhe a guia. Nesse caso, ocorre lançamento por homologação: a empresa calcula e paga, e a SEFAZ pode conferir depois.
• A prefeitura envia ao proprietário de um imóvel o carnê do IPTU com o valor já calculado. Trata-se de um lançamento de ofício, feito inteiramente pela administração.
• Em uma fiscalização, o fisco cruza os XMLs de NFS-e emitidos por uma empresa com as guias de ISSQN pagas e encontra diferença. A autoridade lavra um auto de infração cobrando o imposto faltante com juros e multa, o que é um lançamento de ofício.
• Um ERP integrado a uma API fiscal aplica a alíquota errada de ICMS em uma faixa de produtos durante meses. A apuração do contribuinte fica incorreta e pode ser revista pelo fisco por meio de um novo lançamento dentro do prazo decadencial.