IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, tributo criado pela Reforma Tributária brasileira para substituir gradualmente o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. Ele incide sobre o consumo de…
ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo estadual cobrado na venda e na movimentação de produtos, no transporte interestadual e intermunicipal e nos serviços de comunicação.…
ICP-Brasil é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, o sistema oficial que define regras, entidades e padrões para emitir certificados digitais com validade jurídica no país. É graças a ela…
Idempotência na emissão fiscal é a garantia de que enviar a mesma solicitação de emissão mais de uma vez produz um único documento fiscal. Se uma requisição for repetida por…
Importação de XML fiscal é o processo de carregar em um sistema, como um ERP ou plataforma de emissão, arquivos XML de documentos fiscais eletrônicos já existentes, como NF-e, NFC-e,…
Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela reforma tributária brasileira para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e…
Imunidade tributária é uma proteção prevista na Constituição Federal que proíbe o governo de cobrar determinados tributos de certas pessoas, entidades ou operações, como templos, partidos políticos, instituições de educação…
Indicador de presença do comprador é o campo da NF-e e da NFC-e que informa se o cliente estava no estabelecimento no momento da compra ou se a venda ocorreu…
Inscrição estadual é o número de registro que identifica uma empresa ou pessoa no cadastro de contribuintes do ICMS do seu estado, mantido pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Ela é…
Inscrição municipal é o número de registro que identifica uma empresa ou profissional no cadastro de contribuintes da prefeitura onde está estabelecido. Ela é exigida principalmente de quem presta serviços,…
Inscrição SUFRAMA é o número de cadastro que a Superintendência da Zona Franca de Manaus atribui às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio e…
INSS retido na nota fiscal é o valor da contribuição previdenciária que a empresa contratante desconta do pagamento ao prestador de serviço e recolhe diretamente à Receita Federal. A retenção…
Integração fiscal é a conexão entre o sistema de uma empresa, como um ERP, loja virtual ou software de gestão, e os órgãos ou serviços responsáveis pela emissão de documentos…
Intermediador da operação é a plataforma de terceiros, como um marketplace ou aplicativo de vendas, que aproxima vendedor e comprador e por onde a venda foi realizada. Na NF-e e…
Inutilização de numeração é o procedimento pelo qual a empresa emissora informa à SEFAZ que determinados números de uma série de NF-e ou NFC-e não serão usados. Serve para justificar…
IPI é a sigla de Imposto sobre Produtos Industrializados, um tributo federal cobrado sobre produtos que passaram por algum processo de industrialização, como fabricação, montagem ou acondicionamento. É devido principalmente…
IRPJ é o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tributo federal cobrado pela Receita Federal sobre o lucro das empresas. O valor depende do regime tributário escolhido, como Simples Nacional,…
IRRF é a sigla de Imposto de Renda Retido na Fonte, um mecanismo em que quem paga um rendimento desconta parte do valor como imposto de renda e repassa esse…
Isenção tributária é a dispensa legal do pagamento de um tributo que, em princípio, seria devido. O fato gerador acontece, mas uma lei libera determinadas pessoas, produtos, serviços ou operações…
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é o tributo municipal cobrado sobre a prestação de serviços, como consultoria, manutenção, desenvolvimento de software e atendimento de saúde. Cada município define…
