Padrão Nacional da NFS-e é o modelo unificado de nota fiscal de serviço eletrônica criado para substituir a variedade de formatos municipais no Brasil. Ele define um leiaute único, regras…
Paginação na API fiscal é a técnica de dividir uma lista grande de resultados, como notas fiscais emitidas, eventos ou empresas cadastradas, em partes menores chamadas páginas. Em vez de…
Parcelamento tributário é um acordo entre o contribuinte e o Fisco que permite pagar tributos em atraso, como impostos e contribuições, em várias prestações mensais em vez de um único…
Partilha do ICMS é a divisão do imposto entre o estado de origem e o estado de destino nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes. O estado de origem…
Payload de emissão fiscal é o conjunto de dados estruturados, normalmente em formato JSON, que um sistema envia a uma API fiscal para pedir a emissão de um documento como…
PEM é um formato de arquivo em texto usado para guardar certificados digitais, chaves privadas e chaves públicas. O conteúdo binário é convertido em Base64 e delimitado por linhas como…
PER/DCOMP é o sistema e o conjunto de formulários eletrônicos da Receita Federal usados por empresas e pessoas para pedir de volta tributos federais pagos a mais ou indevidamente, solicitar…
Permissão de acesso à API é a regra que define o que um sistema, usuário ou agente de inteligência artificial pode fazer ao se conectar a uma API, como consultar,…
PIS é uma contribuição federal brasileira, cobrada das empresas sobre o faturamento, destinada a financiar benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial. Aparece nos documentos fiscais, como a NF-e…
PKCS#11 é um padrão técnico que define uma interface de programação, chamada Cryptoki, para que softwares conversem com dispositivos criptográficos, como tokens, smart cards e HSMs. Ele permite assinar documentos…
PKCS#12 é um padrão de formato de arquivo que reúne, em um único pacote protegido por senha, um certificado digital, a chave privada correspondente e, opcionalmente, a cadeia de certificação.…
Política de Certificado é o documento que define as regras de um tipo específico de certificado digital: para que ele pode ser usado, como a chave deve ser gerada e…
Polling de status fiscal é a técnica em que o sistema integrador consulta repetidamente, em intervalos definidos, uma API fiscal para saber em que situação está um documento enviado para…
Prefeitura autorizadora de NFS-e é o órgão municipal responsável por receber, validar e autorizar as notas fiscais de serviço eletrônicas emitidas pelos prestadores estabelecidos no município. Ela define o sistema,…
Prescrição tributária é a perda do direito do Fisco de cobrar judicialmente um tributo já constituído, por não ter iniciado a cobrança dentro do prazo previsto em lei. No Brasil,…
Prestador de serviço é a pessoa física ou jurídica que executa uma atividade para outra pessoa, chamada tomador, em troca de pagamento. Nos documentos fiscais, é quem emite a nota…
Processamento assíncrono é uma forma de executar tarefas em que o sistema recebe o pedido, confirma o recebimento imediatamente e conclui o trabalho depois, sem deixar quem pediu esperando. Na…
Procuração eletrônica é uma autorização digital em que uma pessoa ou empresa permite que outra, como um contador, acesse serviços online de órgãos públicos em seu nome. Ela é registrada…
Protocolo de autorização é o número de registro que a SEFAZ ou outro órgão autorizador devolve quando aprova um documento fiscal eletrônico, como NF-e, NFC-e, CT-e ou MDF-e. Ele comprova…
Provedor municipal de NFS-e é o sistema usado por uma prefeitura para receber, validar, autorizar e armazenar as notas fiscais de serviço eletrônicas dos prestadores da cidade. Ele pode ser…
