AC Raiz da ICP-Brasil é a autoridade certificadora no topo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, responsável por credenciar, fiscalizar e assinar os certificados das autoridades certificadoras abaixo dela. É…
Ajuste SINIEF é um ato normativo firmado entre o governo federal e os estados, no âmbito do CONFAZ, para padronizar obrigações acessórias em todo o país. Ele define regras sobre…
Alíquota tributária é o percentual (ou valor fixo) aplicado sobre a base de cálculo para determinar quanto de imposto deve ser pago em uma operação. Ela é definida em lei…
Ambiente de homologação é o ambiente de testes oferecido por SEFAZ, prefeituras e provedores de API fiscal para simular a emissão de documentos como NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e MDF-e.…
Ambiente de produção é o ambiente oficial dos sistemas fiscais em que os documentos emitidos, como NF-e, NFS-e, NFC-e, CT-e e MDF-e, têm validade jurídica e efeitos tributários reais. Tudo…
Antecipação tributária é a cobrança de um tributo, geralmente o ICMS, antes do momento em que ele normalmente seria devido. Em vez de pagar o imposto só na venda ao…
API fiscal é uma interface de programação que permite a sistemas como ERPs, lojas virtuais e marketplaces emitir, consultar e cancelar documentos fiscais eletrônicos, como NF-e, NFS-e, NFC-e, CT-e e…
API Key é uma chave de acesso, geralmente uma sequência longa de letras e números, que identifica e autoriza um sistema a usar uma API. Funciona como uma senha entre…
API REST para emissão fiscal é uma interface de programação que permite a um sistema, como um ERP ou uma loja virtual, emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, NFC-e, CT-e,…
Aproveitamento de crédito tributário é o direito de uma empresa abater, do imposto devido sobre suas vendas ou serviços, o valor do mesmo tributo já pago nas etapas anteriores, como…
Apuração de tributos é o processo de calcular quanto uma empresa deve pagar de cada imposto em determinado período. Para isso, ela reúne as operações registradas nos documentos fiscais, aplica…
Área de Livre Comércio é uma região delimitada do território brasileiro, geralmente em cidades de fronteira da Região Norte, onde operações com mercadorias recebem tratamento tributário diferenciado, como isenção ou…
Arquivo PFX é um arquivo protegido por senha que guarda, num só pacote, o certificado digital e a chave privada correspondente. No Brasil, é o formato mais comum do certificado…
Arquivo XML fiscal é o arquivo digital, escrito na linguagem XML, que reúne todas as informações de um documento fiscal eletrônico, como NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e ou MDF-e. Assinado digitalmente…
Assinatura digital do XML é o procedimento criptográfico que vincula um documento fiscal eletrônico, como NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e ou NFS-e, ao certificado digital do emissor. Ela comprova quem emitiu…
Autenticidade de documento eletrônico é a garantia de que um arquivo digital, como o XML de uma NF-e, foi realmente emitido por quem diz tê-lo emitido e não foi alterado…
Autoridade Certificadora (AC) é a entidade autorizada a emitir, renovar e revogar certificados digitais, garantindo que uma chave criptográfica pertence de fato a determinada pessoa ou empresa. No Brasil, as…
Autoridade de Registro é a entidade vinculada a uma Autoridade Certificadora responsável por receber pedidos de certificado digital, conferir documentos e confirmar a identidade do solicitante antes da emissão. No…
Autorização de uso da NF-e é a confirmação dada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de que uma nota fiscal eletrônica foi recebida, validada e registrada. Ela vem acompanhada de um…
Averbação de carga é o procedimento em que a transportadora ou o dono da mercadoria informa à seguradora os dados de cada carga transportada, geralmente enviando o XML do CT-e,…
