Manifestação de ciência da emissão é o evento eletrônico em que o destinatário de uma NF-e informa à SEFAZ que sabe da existência da nota emitida contra seu CNPJ, sem…
Manifestação de confirmação da operação é o evento eletrônico em que a empresa destinatária de uma NF-e informa à SEFAZ que a compra realmente aconteceu e que recebeu a mercadoria…
Manifestação de desconhecimento da operação é o evento eletrônico pelo qual uma empresa informa ao fisco que não reconhece uma NF-e emitida contra o seu CNPJ. Ela integra a Manifestação…
Manifestação de operação não realizada é o evento eletrônico em que o destinatário de uma NF-e informa ao Fisco que reconhece a negociação com o emitente, mas que a operação…
Manifestação do destinatário é o conjunto de eventos eletrônicos que a empresa compradora registra na SEFAZ para informar o que sabe sobre uma NF-e emitida contra o seu CNPJ: se…
MCP fiscal é o uso do Model Context Protocol, um padrão aberto de comunicação entre agentes de inteligência artificial e sistemas externos, para dar a esses agentes acesso controlado a…
MDF-e, ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, é o documento digital que reúne em um único registro todas as notas fiscais (NF-e) ou conhecimentos de transporte (CT-e) de uma carga…
MEI na emissão fiscal é o conjunto de regras que se aplica quando o emitente de uma nota fiscal é um Microempreendedor Individual. Define quando ele precisa emitir nota, quais…
Mercadoria em consignação é o produto que uma empresa (consignante) entrega a outra (consignatário) para ser revendido, sem transferir a propriedade no momento da entrega. O consignatário só paga pelo…
Mercadoria para demonstração é o produto enviado temporariamente a um potencial cliente para que ele o conheça, teste ou avalie antes de decidir pela compra. A saída exige NF-e própria,…
Modal de transporte no CT-e é o campo do Conhecimento de Transporte Eletrônico que informa por qual meio a carga é levada: rodoviário, aéreo, aquaviário, ferroviário, dutoviário ou multimodal. A…
Modelo de documento fiscal é o código numérico de dois dígitos que identifica o tipo de documento fiscal emitido, como 55 para a NF-e, 65 para a NFC-e, 57 para…
Motivo de rejeição fiscal é a explicação, geralmente um código numérico acompanhado de uma mensagem curta, que o órgão autorizador devolve quando recusa um documento fiscal eletrônico, como NF-e, NFC-e,…
mTLS é uma forma de conexão segura na internet em que cliente e servidor apresentam certificados digitais um ao outro e confirmam suas identidades antes de trocar qualquer dado. Na…
Multa de mora é a penalidade financeira cobrada quando um tributo é pago depois do vencimento. Ela incide sobre o valor devido, costuma crescer conforme os dias de atraso até…
Multitenancy na API fiscal é o modelo de arquitetura em que uma única integração e infraestrutura atendem várias empresas emissoras ao mesmo tempo, mantendo separados os dados, certificados digitais, configurações…
Município de incidência do ISSQN é a cidade que tem o direito de cobrar o Imposto Sobre Serviços de uma prestação específica. Em regra, é o município onde fica o…
Município de prestação do serviço é a cidade onde o serviço foi efetivamente executado ou entregue, informada na nota fiscal de serviço (NFS-e). Esse dado ajuda a definir qual prefeitura…
MVA na substituição tributária é a Margem de Valor Agregado, um percentual usado para estimar o preço final de venda de uma mercadoria ao consumidor. Ela é aplicada sobre o…
