Isenção tributária

O que é isenção tributária, em palavras simples?

Imagine que um produto normalmente pagaria ICMS ao ser vendido. Se uma lei estabelece que aquele produto, naquela situação, não precisa pagar o imposto, dizemos que a operação é isenta. O imposto existe e a situação estaria sujeita a ele, mas o governo decidiu abrir mão da cobrança.

No Código Tributário Nacional, a isenção aparece como uma forma de exclusão do crédito tributário: a obrigação de pagar chegaria a nascer, mas a lei impede que o valor seja cobrado. Por isso, a isenção sempre depende de uma norma legal que a preveja.

Para que serve a isenção tributária?

A isenção é uma ferramenta de política pública. Ela pode ser usada para baratear itens essenciais, incentivar setores da economia, estimular o desenvolvimento de uma região ou apoiar determinadas atividades e entidades.

Ela é um dos tipos de benefício fiscal, ao lado de mecanismos como redução de base de cálculo, crédito presumido e diferimento. Cada um reduz ou adia a carga tributária de um jeito diferente.

Qual a diferença entre isenção, imunidade e não incidência?

Imunidade tributária está na Constituição: ela impede que o tributo seja sequer criado para certas situações, como livros e templos. Já a isenção é concedida por lei comum, editada pelo ente que tem o poder de cobrar o tributo, e pode ser alterada ou revogada por outra lei, respeitadas as regras aplicáveis.

Não incidência significa que a situação simplesmente não se encaixa na hipótese de cobrança do tributo, ou seja, não há fato gerador. Na isenção, o fato gerador existe, mas a cobrança é dispensada. Alíquota zero é outra figura: o tributo incide normalmente, só que o percentual aplicado é zero.

Como a isenção aparece na nota fiscal?

Uma operação isenta não deixa de exigir nota fiscal. O documento continua obrigatório, mas os campos de tributação devem indicar que aquele tributo não será cobrado e por qual motivo.

Na NF-e e na NFC-e, por exemplo, o ICMS isento costuma ser informado com o CST 40 e, conforme a regra do estado, com o código de benefício fiscal e o motivo da desoneração. Para PIS e COFINS, existe o CST 07, que indica operação isenta da contribuição. Na NFS-e, a isenção do ISSQN normalmente é sinalizada no campo de exigibilidade do imposto, conforme o padrão adotado pelo município.

Quais cuidados ter ao emitir notas com isenção por API?

O sistema emissor precisa saber exatamente qual tributo é isento, para qual produto ou serviço, em qual estado ou município e sob quais condições. Uma isenção de ICMS válida em um estado pode não valer em outro, e uma isenção de ISSQN depende da lei de cada município.

Códigos incorretos costumam gerar rejeição pela SEFAZ ou pela prefeitura, ou, pior, uma nota autorizada com informação fiscal errada, que pode resultar em cobrança posterior com juros e multa. Por isso, é comum que o ERP mantenha regras tributárias por produto e por operação, revisadas com apoio contábil, e envie esses dados prontos para a API fiscal.

Exemplos de Isenção tributária

• Um distribuidor de hortifrutigranjeiros emite NF-e de venda de verduras in natura com ICMS informado no CST 40, pois a legislação do seu estado concede isenção para esses produtos.
• Uma plataforma de gestão de clínicas emite NFS-e para um serviço que a lei municipal declara isento de ISSQN e preenche o campo de exigibilidade como isenção, sem destacar o valor do imposto.
• Um ERP industrial cadastra, para um item beneficiado, o CST de isenção do ICMS, o código de benefício fiscal exigido pela SEFAZ e o motivo da desoneração, e envia tudo pela API para que a nota seja autorizada sem rejeição.
• Um marketplace revisa as regras fiscais dos vendedores após a revogação de uma isenção estadual e passa a emitir as notas com o ICMS destacado normalmente.