Exigibilidade do ISSQN

O que significa exigibilidade do ISSQN?

Exigibilidade é a condição que permite ao município cobrar o ISSQN de um serviço prestado. Quando o imposto é exigível, existe a obrigação de pagar. Quando não é, a nota fiscal precisa informar o motivo pelo qual não haverá cobrança.

Na prática, a exigibilidade funciona como uma etiqueta que o emissor coloca em cada NFS-e. Ela diz à prefeitura e ao tomador do serviço como aquele valor deve ser tratado do ponto de vista tributário.

Quais são as situações de exigibilidade mais comuns?

Os sistemas de NFS-e costumam trabalhar com estas situações: exigível, quando o imposto é devido normalmente; não incidência, quando o serviço não está no campo de cobrança do ISSQN; isenção, quando a lei municipal dispensa o pagamento; imunidade, quando a Constituição proíbe a cobrança; e exportação, quando o serviço é prestado para o exterior e o resultado ocorre fora do país.

Há ainda a exigibilidade suspensa, que pode ser por decisão judicial ou por processo administrativo. Nesses casos, o imposto até poderia ser devido, mas sua cobrança fica temporariamente impedida enquanto a discussão não é resolvida.

Os nomes e códigos exatos variam conforme o padrão adotado. Em leiautes municipais baseados no modelo ABRASF, a informação geralmente aparece em um campo próprio de exigibilidade. No padrão nacional da NFS-e, ela é distribuída entre o tipo de tributação do ISSQN e a indicação de suspensão.

Para que serve informar a exigibilidade na NFS-e?

A exigibilidade define se a prefeitura vai calcular e cobrar o imposto daquela nota. Uma nota marcada como exigível gera valor de ISSQN a recolher; uma nota marcada como isenta ou imune, não.

Ela também protege o prestador. Ao registrar corretamente por que o imposto não foi cobrado, a empresa deixa um histórico claro para a contabilidade e para eventuais fiscalizações. Informar uma situação errada pode gerar cobrança indevida, rejeição da nota ou autuação.

Qual a diferença entre isenção, imunidade e não incidência?

As três resultam em nota sem ISSQN a pagar, mas por razões diferentes. A imunidade vem da Constituição e impede o município de cobrar o imposto de certas pessoas ou atividades. A isenção é concedida por lei municipal: o imposto poderia ser cobrado, mas o município decidiu dispensá-lo.

A não incidência ocorre quando o serviço simplesmente não se encaixa nas hipóteses de cobrança do ISSQN. Escolher a opção certa importa, porque cada uma tem fundamento legal próprio e pode exigir comprovação diferente.

Como a exigibilidade é tratada em uma emissão por API?

Em uma integração fiscal, o sistema da empresa, como um ERP ou plataforma de serviços, envia a exigibilidade junto com os demais dados da nota, como código do serviço, valor e alíquota. A API converte essa informação para o formato exigido pelo município ou pelo padrão nacional.

Por isso, é comum que o cadastro de serviços ou de clientes no sistema de origem já guarde a exigibilidade adequada. Assim, cada nota sai com a classificação correta sem depender de digitação manual. Quando há suspensão judicial ou administrativa, normalmente também é preciso informar o número do processo.

Exemplos de Exigibilidade do ISSQN

• Uma agência de marketing emite NFS-e para um cliente na mesma cidade e informa a exigibilidade como exigível, gerando ISSQN a recolher normalmente.
• Uma empresa de software presta suporte técnico para um cliente no exterior e emite a NFS-e com exigibilidade de exportação, sem cobrança do imposto.
• Um prestador que obteve liminar na Justiça questionando a cobrança do ISSQN emite suas notas com exigibilidade suspensa por decisão judicial, informando o número do processo.
• Um ERP integrado a uma API fiscal associa cada código de serviço à sua exigibilidade, para que as notas de serviços isentos pela lei municipal sejam emitidas automaticamente como isentas.