Quórum de aprovação no CONFAZ

O que é o quórum de aprovação no CONFAZ?

O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) é o órgão em que os secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de todos os estados e do Distrito Federal se reúnem para tomar decisões conjuntas sobre o ICMS. Como o ICMS é um imposto estadual, mas suas regras afetam operações entre estados, essas decisões precisam ser coletivas.

Quórum é a quantidade mínima de participantes ou de votos exigida para que uma decisão seja válida. No CONFAZ, o quórum define quantos estados precisam estar presentes na reunião e quantos precisam concordar para que um convênio seja aprovado.

Por que a concessão de benefícios fiscais exige unanimidade?

A Constituição determina que isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS só podem ser concedidos mediante deliberação conjunta dos estados, conforme regulado em lei complementar. A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece que a concessão desses benefícios depende de decisão unânime dos estados representados na reunião.

A lógica é evitar a chamada guerra fiscal: se cada estado pudesse reduzir o ICMS por conta própria para atrair empresas, os demais seriam prejudicados. Com a unanimidade, basta um estado presente votar contra para que o benefício não seja aprovado, o que dá a cada unidade da federação um poder de veto.

Como funciona o quórum para revogar um benefício?

Para revogar, total ou parcialmente, um benefício já concedido, a exigência é menor: basta a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes presentes. Isso facilita desfazer incentivos, mas torna mais difícil criá-los.

Além disso, as reuniões só podem deliberar se houver a presença de representantes da maioria das unidades da federação. Depois de aprovado e publicado, o convênio ainda precisa ser ratificado por cada estado, o que pode ocorrer de forma expressa, por decreto, ou tácita, quando não há manifestação dentro do prazo previsto.

Existe alguma exceção à regra da unanimidade?

Sim. A Lei Complementar nº 160/2017 criou um quórum especial para que os estados pudessem perdoar e regularizar benefícios fiscais concedidos sem aprovação do CONFAZ no passado. Nesse caso, o convênio pode ser aprovado com o voto de pelo menos dois terços das unidades federadas, incluindo ao menos um terço dos estados de cada uma das cinco regiões do país.

Essa exceção vale apenas para a finalidade prevista naquela lei. Para novos benefícios, a regra geral da unanimidade continua sendo a referência.

O que o quórum do CONFAZ tem a ver com a emissão de notas fiscais?

As decisões aprovadas no CONFAZ chegam diretamente aos documentos fiscais. Quando um convênio concede isenção, redução de base de cálculo ou crédito presumido, a empresa precisa refletir isso no XML da NF-e ou da NFC-e, com o CST correto, os valores de desoneração e, em alguns estados, o código de benefício fiscal.

Além dos convênios, o CONFAZ também aprova, junto com a Receita Federal, os Ajustes SINIEF, que tratam de obrigações acessórias como a criação e as regras da NF-e, do CT-e e do MDF-e. Para quem integra sistemas a uma API fiscal, acompanhar essas decisões ajuda a entender por que as regras de preenchimento mudam e por que certas rejeições aparecem.

Exemplos de Quórum de aprovação no CONFAZ

• Um estado propõe isenção de ICMS para equipamentos de energia solar; na votação, um único estado presente vota contra e o convênio não é aprovado por falta de unanimidade.
• Após a aprovação unânime de um convênio que reduz a base de cálculo do ICMS para um produto, um ERP passa a enviar, pela API fiscal, notas com o CST e o valor de ICMS desonerado correspondentes.
• Os estados decidem encerrar um incentivo antigo e aprovam a revogação com o voto de quatro quintos dos presentes, sem precisar do apoio de todos.
• Uma empresa que recebeu incentivo estadual concedido sem convênio é beneficiada pela regularização aprovada com o quórum especial de dois terços previsto na Lei Complementar nº 160/2017.