PER/DCOMP

O que significa a sigla PER/DCOMP?

A sigla junta dois instrumentos. PER significa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. DCOMP significa Declaração de Compensação. Ambos são transmitidos à Receita Federal pelo mesmo programa ou pela versão web, acessada pelo portal e-CAC.

Na prática, o PER é usado quando a empresa quer receber o dinheiro de volta. A DCOMP é usada quando ela prefere abater esse crédito de outro tributo federal que precisa pagar.

Para que serve o PER/DCOMP?

Serve para recuperar valores que a empresa tem direito a receber do fisco federal. Os casos mais comuns são pagamentos em duplicidade, recolhimentos maiores que o devido, saldo negativo de IRPJ ou CSLL ao fim do ano e créditos acumulados de IPI, PIS e COFINS.

Sem esse pedido formal, o crédito simplesmente fica parado. A Receita não devolve nem compensa automaticamente valores pagos a mais na grande maioria das situações: é o contribuinte quem precisa identificar e solicitar.

Qual a diferença entre restituição, ressarcimento, reembolso e compensação?

Restituição é a devolução de um tributo pago indevidamente ou a maior. Ressarcimento é a devolução em dinheiro de créditos que a lei permite acumular, como créditos de IPI ou de PIS e COFINS não cumulativos que a empresa não conseguiu usar. Reembolso se refere a valores que a empresa adiantou em nome do governo em situações específicas previstas na legislação.

Compensação é diferente: em vez de receber o dinheiro, a empresa usa o crédito para quitar outro débito federal. A compensação declarada extingue o débito de imediato, mas fica sujeita à análise posterior da Receita, que pode homologá-la ou não.

Como funciona o envio de um PER/DCOMP?

A empresa, geralmente por meio da contabilidade, informa a origem do crédito (por exemplo, o pagamento indevido ou o saldo negativo apurado), o período, o valor e, no caso de compensação, quais débitos serão quitados. Esses dados precisam bater com o que já foi declarado em outras obrigações, como DCTF, ECF e EFD-Contribuições.

Depois da transmissão, a Receita analisa o pedido. Se houver inconsistência, pode emitir intimação para apresentação de documentos ou não homologar a compensação, o que faz o débito voltar a ser cobrado com multa e juros. Créditos reconhecidos em restituição costumam ser atualizados pela taxa SELIC.

Qual a relação entre PER/DCOMP e as notas fiscais emitidas?

Os documentos fiscais são a principal prova da origem de muitos créditos. Retenções de IRRF, CSLL, PIS e COFINS destacadas em NFS-e, por exemplo, podem gerar saldo negativo de IRPJ ou CSLL que depois é recuperado via PER/DCOMP. Créditos de IPI e de PIS e COFINS dependem das NF-e de entrada corretamente escrituradas.

Por isso, emitir documentos com tributação, CST e retenções corretas e guardar os arquivos XML organizados facilita muito a recuperação. Erros na nota podem levar à glosa do crédito ou a pedidos negados por falta de comprovação.

Exemplos de PER/DCOMP

• Uma empresa de software teve IRRF retido em várias NFS-e ao longo do ano e, ao fechar a apuração, ficou com saldo negativo de IRPJ. Ela transmite uma DCOMP para usar esse saldo no pagamento do PIS e da COFINS do mês seguinte.
• Um e-commerce pagou a mesma guia de COFINS duas vezes por erro no financeiro e envia um PER pedindo a restituição do valor duplicado, corrigido pela SELIC.
• Uma indústria exportadora acumula créditos de IPI sobre insumos comprados com NF-e e, sem débitos suficientes para abater, solicita o ressarcimento em dinheiro por meio do PER/DCOMP.
• Durante a análise de um pedido de ressarcimento de PIS e COFINS, a Receita intima a empresa a apresentar os XML das notas de entrada, que estavam guardados e organizados no sistema de emissão.