Município de incidência do ISSQN

O que é o município de incidência do ISSQN?

O ISSQN é um imposto municipal. Por isso, cada serviço prestado precisa ter uma cidade definida como responsável por cobrá-lo. Essa cidade é chamada de município de incidência.

Em muitos casos, ela coincide com a cidade do prestador. Quando o serviço é feito em outro lugar ou para um cliente de outra cidade, porém, é preciso verificar qual município tem direito ao imposto. Essa definição influencia a alíquota, o local de pagamento e o preenchimento da NFS-e.

Como se define o município de incidência?

A regra geral da lei complementar que rege o ISS, a Lei Complementar 116/2003, determina que o imposto é devido no município do estabelecimento prestador. Na falta de estabelecimento, considera-se o domicílio do prestador.

A mesma lei traz uma lista de exceções. Nesses serviços, o imposto pertence à cidade onde a atividade é realizada. Entre os exemplos estão obras de construção civil, limpeza de imóveis e vigilância. Há ainda serviços em que a cobrança é feita no domicílio do tomador.

Para saber qual regra vale, o ponto de partida é o item da Lista de serviços da NFS-e em que o serviço se enquadra. Cada item indica se a regra geral se aplica ou se há exceção.

Por que o município de incidência é importante na emissão da NFS-e?

Indicar o município errado pode levar ao pagamento do imposto para a cidade errada. Nesse caso, a empresa pode ser cobrada também pela cidade correta, o que gera bitributação, multas e trabalho para recuperar valores.

O município de incidência também define qual alíquota será usada e se pode haver Retenção de ISSQN pelo tomador. Por isso, prefeituras e o Padrão Nacional da NFS-e validam essa informação. Dados inconsistentes podem gerar rejeição da nota.

Qual a diferença entre município de incidência, local da prestação e município do emissor?

O município do emissor é a cidade onde o prestador está estabelecido e, normalmente, onde ele emite a NFS-e. O local da prestação é a cidade onde o serviço foi executado de fato. Já o município de incidência é a cidade que tem direito ao imposto.

Às vezes os três são a mesma cidade. Outras vezes não. Uma empresa de São Paulo que presta consultoria remota para um cliente de outra cidade costuma recolher o ISS em São Paulo. Uma construtora que executa uma obra em outra cidade, por outro lado, normalmente deve o imposto à cidade da obra.

Como sistemas próprios tratam essa informação na emissão por API?

Em uma emissão fiscal por API, o ERP ou a plataforma de vendas envia no payload o código do serviço, o local da prestação e os dados do tomador. A partir disso, a nota indica o município de incidência e a tributação correspondente.

Uma boa prática é guardar no cadastro de cada serviço a regra de incidência que se aplica a ele. Para serviços sujeitos a exceção, o sistema deve capturar a cidade onde o serviço foi executado. Assim, cada nota sai com a informação correta, sem depender de ajuste manual. Rejeições ligadas a esse campo devem ser registradas em log para que a regra seja corrigida.

Exemplos de Município de incidência do ISSQN

• Uma agência de marketing estabelecida em Curitiba presta serviços para um cliente de Porto Alegre. Como o serviço segue a regra geral, o município de incidência é Curitiba.
• Uma empresa de limpeza com sede em Campinas atende um condomínio em Jundiaí. Esse serviço está entre as exceções da lei, por isso o ISSQN é devido a Jundiaí, e a NFS-e precisa indicar essa cidade como município de incidência.
• Um ERP de construtoras integrado a uma API fiscal envia, em cada nota, o município da obra. Assim, o imposto é atribuído à cidade onde a construção ocorre, e não à cidade da sede da empresa.
• Uma NFS-e é rejeitada porque o serviço informado exige incidência no local da prestação, mas o sistema enviou o município do prestador. A equipe corrige a regra no cadastro do serviço e reemite a nota.