Aviso Legal sobre Responsabilidade Fiscal e Uso da API

Prestadora: Qualymax Software LTDA
Nome fantasia: Qualymax®
CNPJ: 58.014.476/0001-61
Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, Sala 1119, Jardim Paulistano, CEP 01452-001, São Paulo, SP
Produto: Conota

Aviso essencial

O CONOTA É UMA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE INTEGRAÇÃO.

A QUALYMAX® NÃO É CONTADOR, ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, CONSULTOR TRIBUTÁRIO, ADVOGADO, AUTORIDADE FISCAL, CONTRIBUINTE NEM RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELAS OPERAÇÕES DO CLIENTE.

A QUALYMAX® NÃO DEFINE, REVISA NEM GARANTE A CORREÇÃO DA OBRIGAÇÃO FISCAL DO CLIENTE.

O CLIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS POR SUA CONTA, PELAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUAS CREDENCIAIS E PELAS CONSEQUÊNCIAS FISCAIS, CONTÁBEIS, JURÍDICAS E COMERCIAIS DECORRENTES DESSAS OPERAÇÕES.

1. Responsabilidade pelas informações

Antes de transmitir qualquer operação, o Cliente deve verificar, entre outros aspectos:

• se a operação efetivamente ocorreu;
• se há obrigação de emitir documento fiscal;
• qual documento fiscal deve ser utilizado;
• competência e data corretas;
• dados do Emitente;
• dados do destinatário, tomador, remetente ou transportador;
• descrição de produtos e serviços;
• NCM;
• CEST;
• CFOP;
• CST;
• CSOSN;
• códigos de serviço;
• classificação tributária;
• enquadramento tributário;
• alíquotas;
• bases de cálculo;
• retenções;
• benefícios fiscais;
• créditos;
• IBS;
• CBS;
• Imposto Seletivo;
• ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS e outros tributos aplicáveis;
• demais campos obrigatórios exigidos pela legislação ou pelo autorizador.

A API poderá realizar validações técnicas, estruturais ou de consistência, mas essas validações não constituem parecer, auditoria, revisão ou aprovação tributária.

2. Aceitação técnica não significa correção fiscal

O recebimento de um payload pelo Conota, a ausência de erro técnico, a validação de schema ou a transmissão ao autorizador não significam que a Qualymax® tenha confirmado a correção fiscal ou jurídica da operação.

Da mesma forma, a autorização de um documento por SEFAZ, Prefeitura, Receita Federal, Ambiente Nacional da NFS-e ou outro autorizador não significa, por si só, que todos os aspectos tributários da operação estejam corretos.

3. API Key e demais credenciais

A API Key deve ser tratada como segredo.

Toda operação realizada com credencial válida do Cliente será presumida como autorizada pelo Cliente, ressalvada falha de segurança comprovadamente imputável à Qualymax®.

O Cliente responde pelo uso realizado por:

• administradores;
• colaboradores;
• desenvolvedores;
• prestadores de serviço;
• sistemas;
• ERPs;
• fornecedores;
• integrações;
• scripts;
• robôs;
• automações;
• agentes de inteligência artificial;
• ferramentas conectadas ao Conota MCP.

Se houver suspeita de exposição, a credencial deve ser revogada ou rotacionada imediatamente.

4. Certificado digital

Quando uma operação utilizar certificado digital, o Cliente é responsável por:

• legitimidade de uso;
• titularidade ou autorização;
• validade;
• renovação;
• revogação;
• senha;
• credenciamento fiscal correspondente;
• procurações e autorizações necessárias.

O uso técnico do certificado pelo Conota não transforma a Qualymax® em representante fiscal, contador, procurador geral ou responsável tributário do Cliente.

5. Multas, autuações e consequências fiscais

A Qualymax® não assume responsabilidade por multas, juros, autuações, glosas, perda de créditos, diferenças tributárias, recolhimentos incorretos ou outras penalidades decorrentes de fatores atribuíveis ao Cliente, incluindo:

• informação incorreta ou incompleta;
• omissão;
• classificação fiscal inadequada;
• configuração incorreta;
• atraso na transmissão;
• falta de monitoramento;
• ausência de credenciamento;
• certificado expirado;
• cadastro desatualizado;
• operação realizada com credencial do Cliente;
• decisão fiscal, tributária, contábil ou empresarial do Cliente.

6. Dependência de órgãos fiscais e terceiros

SEFAZ, Receita Federal, Prefeituras, Ambiente Nacional da NFS-e, provedores municipais e outros autorizadores são sistemas e entidades independentes da Qualymax®.

Indisponibilidades, rejeições, atrasos, alterações de leiaute, mudanças regulatórias e comportamentos desses terceiros podem afetar a operação do Conota.

7. Suporte técnico

O suporte do Conota orienta sobre integração, documentação, funcionamento da plataforma, retornos técnicos e recursos disponíveis.

O suporte técnico não substitui o contador, departamento fiscal, consultor tributário ou advogado do Cliente.

Uma orientação técnica sobre como preencher ou transmitir um campo não representa determinação sobre qual tratamento tributário deve ser adotado pelo Cliente.

8. Conota MCP e inteligência artificial

O Conota MCP facilita o acesso de agentes e aplicações a ferramentas do Conota.

Modelos de inteligência artificial podem produzir respostas imprecisas, incompletas ou incorretas.

O Cliente é responsável por revisar informações, configurar permissões e manter controles de aprovação adequados antes de operações críticas.

A confirmação humana de uma operação representa decisão do Cliente e não transfere à Qualymax® responsabilidade pelo conteúdo ou pela consequência fiscal da ação confirmada.

9. Guarda de documentos

O Cliente é responsável por guardar os documentos e registros fiscais exigidos pela legislação.

Ainda que o Conota disponibilize armazenamento, consulta ou recuperação de arquivos, o Cliente deve manter cópia independente e política própria de backup e conservação.

10. Recomendação operacional

Antes de colocar uma integração em produção, o Cliente deve:

• validar suas regras fiscais com profissional qualificado;
• executar testes em ambiente de homologação quando disponível;
• testar tratamento de rejeições e falhas;
• implementar idempotência quando aplicável;
• manter monitoramento de operações;
• proteger suas credenciais;
• definir procedimentos de contingência e revisão humana.

Este Aviso integra os Termos de Uso do Conota.