Política de Uso Aceitável do Conota

Prestadora: Qualymax Software LTDA
Nome fantasia: Qualymax®
CNPJ: 58.014.476/0001-61
Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, Sala 1119, Jardim Paulistano, CEP 01452-001, São Paulo, SP
Produto: Conota

1. Objetivo

Esta Política define usos permitidos e proibidos do Conota.

O objetivo é proteger a infraestrutura, os Clientes, terceiros, órgãos fiscais e a própria Qualymax® contra abuso, fraude, indisponibilidade e risco jurídico, fiscal, técnico, operacional e de segurança.

Esta Política integra os Termos de Uso do Conota.

2. Uso legítimo

O Cliente pode integrar o Conota aos seus próprios sistemas e, quando seu plano ou contrato permitir, disponibilizar funcionalidades fiscais a clientes finais de sua plataforma.

A possibilidade de atender terceiros por meio da integração não autoriza a venda, cessão, divulgação ou compartilhamento da API Key do Cliente.

O Cliente deverá utilizar o Conota somente para finalidades lícitas e compatíveis com a legislação, com os Termos de Uso, com esta Política e com a documentação técnica.

3. Usos proibidos

É proibido utilizar o Conota para:

• emitir documento fiscal referente a operação inexistente, fictícia ou simulada;
• praticar fraude fiscal ou facilitar fraude de terceiros;
• ocultar receita, operação, patrimônio ou informação exigida por lei;
• lavar dinheiro ou viabilizar atividade ilícita;
• falsificar ou adulterar documento;
• utilizar identidade, CNPJ, CPF, certificado digital, inscrição, procuração ou credencial sem autorização legítima;
• transmitir dados sabidamente falsos com finalidade ilícita;
• utilizar o serviço em violação à legislação tributária, penal, civil, administrativa ou regulatória;
• atacar sistemas da Qualymax® ou de terceiros;
• executar testes de invasão, exploração ou vulnerabilidade sem autorização expressa;
• tentar contornar autenticação, rate limits, bloqueios, controles de acesso ou mecanismos antifraude;
• realizar scraping abusivo ou coleta automatizada incompatível com as funcionalidades contratadas;
• gerar carga artificial ou desnecessária;
• executar loops de consulta em frequência incompatível com a finalidade da operação;
• reenviar repetidamente payload sabidamente inválido ou operação já rejeitada sem correção;
• tentar degradar, interromper ou comprometer a disponibilidade do serviço;
• distribuir malware, código malicioso ou conteúdo destinado a comprometer sistemas;
• utilizar o serviço para violar direitos de terceiros;
• tentar acessar dados, contas, documentos ou recursos de outro Cliente sem autorização;
• explorar erro de configuração, vulnerabilidade ou falha para obter vantagem indevida.

4. Requisições excessivas

A Qualymax® poderá identificar consumo excessivo, anômalo ou incompatível com o uso normal do serviço.

Exemplos incluem:

• consultas em loop;
• polling em frequência desnecessária;
• repetição contínua de operações que retornam o mesmo erro;
• criação artificial de requisições;
• reprocessamentos massivos sem necessidade operacional;
• consumo capaz de comprometer a estabilidade para outros Clientes.

Nesses casos, a Qualymax® poderá aplicar rate limits, filas, bloqueios temporários, limitação de endpoints, revogação de credenciais ou suspensão da conta.

5. Segurança de credenciais

A API Key, tokens, senhas e demais credenciais devem ser tratados como segredos.

É proibido:

• publicar API Key em repositório público;
• inserir API Key em código frontend acessível ao usuário final;
• compartilhar credenciais em fóruns, grupos, tickets públicos ou documentação aberta;
• comercializar ou transferir credenciais sem autorização;
• permitir acesso a terceiro que não esteja autorizado pelo Cliente;
• manter credencial comprometida em uso após tomar conhecimento do risco.

O Cliente deverá revogar ou rotacionar credenciais imediatamente quando houver suspeita de exposição.

6. Certificados digitais e credenciais fiscais

O Cliente somente poderá enviar, cadastrar ou utilizar certificado digital, token, CSC, código, credencial governamental, procuração ou mecanismo equivalente quando possuir legitimidade para fazê-lo.

É proibido utilizar certificado ou credencial pertencente a terceiro sem autorização válida.

A Qualymax® poderá bloquear uma operação quando houver indício de uso irregular de certificado, identidade ou credencial.

7. Conota MCP e agentes de inteligência artificial

O Cliente deve configurar agentes de inteligência artificial e aplicações conectadas ao Conota MCP com o princípio do menor privilégio.

O Cliente deverá avaliar cuidadosamente qualquer automação capaz de:

• emitir documento fiscal;
• cancelar documento fiscal;
• inutilizar numeração;
• registrar manifestação;
• executar eventos fiscais;
• consultar dados pessoais ou fiscais;
• baixar arquivos;
• alterar cadastros;
• executar qualquer operação com efeito jurídico, fiscal ou operacional relevante.

É proibido conectar credenciais de produção a agente, plugin, aplicação, modelo ou serviço sem controles compatíveis com o risco.

Quando houver mecanismo de confirmação humana, o Cliente deverá mantê-lo habilitado sempre que for adequado à criticidade da operação.

8. Dados pessoais e dados de terceiros

O Cliente somente poderá tratar dados pessoais pelo Conota quando possuir fundamento jurídico e finalidade legítima.

É proibido utilizar o Conota para obter, consultar, combinar ou processar dados de terceiros de forma ilegal ou incompatível com a finalidade contratada.

9. Monitoramento e investigação

A Qualymax® poderá utilizar logs, métricas, padrões de tráfego, sinais de autenticação e outras evidências técnicas para detectar abuso, fraude, incidentes ou violação desta Política.

A Qualymax® poderá solicitar esclarecimentos ou documentos quando uma atividade apresentar risco ou padrão incompatível com o uso legítimo esperado.

10. Medidas de proteção

Diante de risco, suspeita de abuso ou violação, a Qualymax® poderá, conforme a gravidade:

• limitar tráfego;
• bloquear endpoint;
• bloquear endereço IP;
• revogar API Key;
• exigir rotação de credenciais;
• suspender conta;
• impedir novas emissões;
• solicitar esclarecimentos;
• solicitar documentos;
• restringir funcionalidades;
• encerrar a relação nos termos contratuais;
• preservar evidências;
• cooperar com autoridades quando legalmente exigido.

A adoção de medida preventiva não representa reconhecimento definitivo de irregularidade.

11. Gestão de risco

A Qualymax® poderá recusar ou interromper usos que, segundo avaliação interna legítima e de boa-fé, representem risco jurídico, fiscal, reputacional, operacional, técnico ou de segurança incompatível com a manutenção da relação comercial.

A Qualymax® não é obrigada a divulgar regras internas, indicadores, critérios antifraude, métodos de detecção ou controles cuja publicidade possa reduzir a segurança ou a efetividade da gestão de risco.

12. Boa-fé e proporcionalidade

Esta Política será aplicada de boa-fé, considerando o contexto, a gravidade, a recorrência, o impacto potencial, o risco para terceiros e a cooperação do Cliente.

13. Alterações

A Qualymax® poderá atualizar esta Política para refletir mudanças legais, técnicas, regulatórias, operacionais ou de segurança.

A versão vigente será publicada nos canais oficiais do Conota.

11. Integridade e anticorrupção

Também constitui uso proibido:

• utilizar o serviço para facilitar ou ocultar suborno, corrupção ou fraude;
• utilizar documentos fiscais ou cadastrais para mascarar operação inexistente;
• utilizar terceiros para contornar controles de integridade;
• praticar ato lesivo contra a administração pública;
• usar o Conota em operação que tenha finalidade ilícita ou cuja continuidade represente risco relevante de compliance.

A Qualymax® poderá aplicar medidas preventivas ou definitivas previstas nos Termos de Uso quando identificar risco relevante de integridade.