Termo de Uso do Conota MCP, Agentes de IA e Automações

Prestadora: Qualymax Software LTDA
Nome fantasia: Qualymax®
CNPJ: 58.014.476/0001-61
Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, Sala 1119, Jardim Paulistano, CEP 01452-001, São Paulo, SP
Produto: Conota

1. Finalidade

Este Termo disciplina o uso do Conota MCP e de agentes de inteligência artificial, assistentes, automações, scripts e aplicações capazes de interagir com recursos do Conota.

Este Termo integra os Termos de Uso e a Política de Uso Aceitável.

2. Natureza do Conota MCP

O Conota MCP é uma interface tecnológica que permite que aplicações e agentes compatíveis acessem ferramentas, dados e operações disponibilizados pelo Conota, de acordo com credenciais, permissões e controles configurados.

O Conota MCP não transforma um modelo de inteligência artificial em contador, consultor tributário, advogado, representante fiscal ou autoridade competente para definir o tratamento tributário de uma operação.

3. Responsabilidade do Cliente pela ferramenta conectada

O Cliente é responsável por escolher, contratar, configurar e operar os agentes, modelos e aplicações que conectar ao Conota MCP.

Antes de utilizar um provedor externo de inteligência artificial, o Cliente deve avaliar, entre outros aspectos:

• política de privacidade;
• uso de dados para treinamento;
• localização do processamento;
• retenção de prompts e respostas;
• segurança;
• permissões concedidas;
• confidencialidade;
• adequação à LGPD e às obrigações do próprio Cliente.

A Qualymax® não controla modelos ou aplicações de terceiros escolhidos diretamente pelo Cliente.

4. Prompts, contexto e instruções

O Cliente é responsável pelas instruções fornecidas aos agentes e pelo contexto que disponibiliza.

Isso inclui:

• prompts;
• arquivos;
• dados empresariais;
• dados pessoais;
• regras fiscais;
• memória do agente;
• ferramentas habilitadas;
• permissões;
• parâmetros de automação.

5. Limitações de inteligência artificial

Modelos de inteligência artificial podem:

• interpretar incorretamente uma instrução;
• produzir informação falsa;
• omitir informação relevante;
• sugerir tratamento fiscal inadequado;
• utilizar contexto desatualizado;
• executar uma sequência diferente da esperada quando autorizados a usar ferramentas.

Por esse motivo, respostas de IA não constituem parecer fiscal, contábil, tributário ou jurídico.

6. Operações com efeito fiscal

O Cliente deverá adotar controles proporcionais ao risco antes de permitir que um agente execute operações como:

• emissão;
• cancelamento;
• inutilização;
• manifestação;
• eventos fiscais;
• alteração de cadastros;
• consulta ou exportação de informações sensíveis;
• operações futuras que produzam efeito fiscal, jurídico ou financeiro.

7. Confirmação humana

Quando o Conota disponibilizar mecanismo de confirmação humana, essa confirmação representa autorização do Cliente para execução da operação apresentada.

A confirmação humana é uma camada de segurança e não transfere à Qualymax® responsabilidade pela decisão do Cliente, pela regra fiscal adotada ou pelas informações confirmadas.

O Cliente deve conferir os dados relevantes antes de confirmar.

8. Operações autenticadas

Toda operação executada por agente, automação ou aplicação com credencial válida do Cliente será presumida como autorizada pelo Cliente, ressalvada falha de segurança comprovadamente imputável à Qualymax®.

O Cliente deve proteger tokens, API Keys, credenciais MCP e quaisquer segredos utilizados por agentes.

9. Princípio do menor privilégio

O Cliente deverá conceder ao agente somente as permissões necessárias à finalidade pretendida.

Sempre que tecnicamente possível, recomenda-se:

• separar ambientes de homologação e produção;
• utilizar credenciais específicas;
• limitar ferramentas de escrita;
• exigir confirmação para operações críticas;
• registrar ações;
• revisar periodicamente permissões;
• revogar acessos não utilizados.

10. Dados pessoais e confidenciais

O Cliente é responsável por determinar quais dados podem ser enviados a um modelo ou aplicação de terceiro.

A existência de um recurso no Conota MCP não significa que o Cliente esteja automaticamente autorizado a transmitir seu conteúdo a qualquer provedor externo de IA.

O Cliente deve observar contratos, confidencialidade, LGPD e demais obrigações aplicáveis antes de disponibilizar dados a terceiros.

11. Prompt injection e conteúdo não confiável

O Cliente deve considerar que agentes podem receber conteúdo malicioso ou instruções manipuladas por fontes externas.

Quando um agente tiver acesso a ferramentas com efeito fiscal, recomenda-se utilizar mecanismos de isolamento, confirmação, validação de parâmetros e restrição de permissões para reduzir riscos de prompt injection ou execução indevida.

12. Ausência de responsabilidade por decisão autônoma do Cliente

A Qualymax® não é responsável por ação executada em razão de:

• prompt criado pelo Cliente;
• configuração de agente;
• escolha de modelo;
• autorização concedida pelo Cliente;
• integração de terceiro;
• resposta incorreta de modelo externo;
• automação configurada pelo Cliente;
• confirmação realizada pelo Cliente ou por usuário autorizado.

Essa exclusão não se aplica a falha diretamente imputável à infraestrutura do Conota nos limites previstos nos Termos de Uso e na legislação.

13. Suspensão preventiva

A Qualymax® poderá limitar ou suspender acesso MCP quando identificar padrão que represente risco de abuso, fraude, indisponibilidade, comprometimento de credenciais ou operação potencialmente ilícita.

14. Evolução das ferramentas

Ferramentas, schemas, permissões e fluxos do Conota MCP poderão evoluir conforme a plataforma, os protocolos e os requisitos de segurança.

O Cliente deverá acompanhar a documentação vigente antes de automatizar operações críticas.

15. Registro de aceite

A Qualymax® poderá manter evidências do aceite deste Termo e registros de operações para segurança, auditoria, suporte, prevenção a fraude e exercício regular de direitos.

16. Aviso recomendado no portal MCP

Texto resumido recomendado para exibição em mcp.conota.dev:

O Conota MCP permite que agentes utilizem ferramentas fiscais em nome da sua conta. Proteja suas credenciais, limite permissões e revise operações críticas. Respostas de IA podem conter erros e não substituem validação contábil, fiscal ou jurídica. Ações autenticadas ou confirmadas são de responsabilidade do Cliente, conforme os Termos de Uso.