Autorização para Uso de Certificado Digital no Conota

Prestadora: Qualymax Software LTDA
Nome fantasia: Qualymax®
CNPJ: 58.014.476/0001-61
Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, Sala 1119, Jardim Paulistano, CEP 01452-001, São Paulo, SP
Produto: Conota

1. Finalidade

Este documento estabelece as condições para disponibilização e utilização de certificado digital, senha e credenciais correlatas pelo Conota.

Esta Autorização integra os Termos de Uso do Conota e deve ser aceita pelo Cliente antes do cadastro ou utilização de certificado digital quando a funcionalidade contratada depender desse recurso.

2. Declaração de legitimidade

Ao disponibilizar um certificado digital ao Conota, o Cliente declara e garante que:

• é titular do certificado ou possui autorização válida do titular para utilizá-lo;
• possui poderes suficientes para autorizar seu uso nas operações solicitadas;
• o certificado foi obtido e é utilizado de forma legítima;
• as informações associadas ao certificado são verdadeiras;
• observará limitações de uso, procurações, autorizações e regras aplicáveis ao titular.

O Cliente não poderá cadastrar certificado de terceiro sem autorização legítima.

3. Autorização técnica

O Cliente autoriza a Qualymax® a utilizar tecnicamente o certificado digital e, quando necessário, a senha ou credencial associada, exclusivamente para executar funcionalidades solicitadas ou autorizadas pelo Cliente no Conota.

Essa autorização pode abranger, conforme os serviços contratados:

• autenticação perante órgãos e sistemas fiscais;
• assinatura de documentos e eventos fiscais;
• transmissão de documentos;
• consultas;
• obtenção de documentos destinados ao titular;
• cancelamentos;
• manifestações;
• eventos;
• demais operações expressamente disponibilizadas pela plataforma e acionadas pelo Cliente.

4. Ausência de mandato amplo

A disponibilização do certificado não constitui mandato geral, procuração ampla, representação contábil, representação tributária ou transferência de responsabilidade fiscal à Qualymax®.

A Qualymax® atua exclusivamente como prestadora de infraestrutura tecnológica para executar instruções técnicas do Cliente.

5. Responsabilidade pelas operações

O Cliente continua sendo o único responsável por:

• determinar quais operações devem ser executadas;
• conferir as informações fiscais;
• autorizar seus usuários, sistemas e integrações;
• verificar o resultado das operações;
• manter registros e documentos exigidos;
• cumprir suas obrigações fiscais, contábeis e tributárias.

Operações solicitadas com credenciais válidas do Cliente serão presumidas autorizadas pelo Cliente, ressalvada falha de segurança comprovadamente imputável à Qualymax®.

6. Validade, renovação e revogação

O Cliente é responsável por acompanhar:

• validade do certificado;
• expiração;
• renovação;
• revogação;
• alteração de senha;
• perda de poderes;
• encerramento de procuração ou autorização.

A Qualymax® não é responsável por sanções, rejeições, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de certificado inválido, expirado, revogado, incorretamente informado ou sem poderes suficientes.

7. Segurança

A Qualymax® adotará medidas de segurança compatíveis com o risco para proteger certificados e credenciais sob seu controle.

O Cliente deverá proteger as cópias, senhas e credenciais mantidas fora da infraestrutura do Conota.

Nenhum mecanismo elimina integralmente o risco de incidente, razão pela qual as Partes deverão comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento relevante.

8. Revogação da autorização no Conota

O Cliente poderá revogar a autorização operacional para uso do certificado por meio da remoção do certificado, desativação do Emitente, revogação das credenciais associadas ou solicitação por canal disponibilizado pelo Conota, conforme os recursos técnicos existentes.

A revogação no Conota não substitui a revogação formal do certificado perante a autoridade certificadora quando essa medida for necessária.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados relacionados ao certificado observará a Política de Privacidade, o Adendo LGPD e a legislação aplicável.

10. Registro de aceite

A Qualymax® poderá manter evidências do aceite desta Autorização, incluindo data, hora, usuário, conta, endereço IP, versão do documento e outros registros necessários à comprovação da manifestação de vontade e à segurança.

11. Aceite recomendado na interface

Texto recomendado para checkbox obrigatório antes do envio do certificado:

Declaro que sou titular do certificado digital ou possuo autorização válida para utilizá-lo e autorizo seu uso técnico pelo Conota, nos limites necessários à execução das operações que eu ou meus sistemas solicitarmos, conforme os Termos de Uso e esta Autorização.