# Exigibilidade do ISSQN > Exigibilidade do ISSQN é a informação que indica se o imposto sobre serviços de uma operação pode ser cobrado pelo município e, se não puder, por qual motivo. Na emissão da NFS-e, ela classifica o serviço como tributável, isento, imune, exportado, sem incidência ou com cobrança suspensa por decisão judicial ou processo administrativo. **Também conhecido como:** Exigibilidade do ISS, Exigibilidade ISS, Natureza da exigibilidade do ISSQN, Situação de exigibilidade do ISSQN **Glossário:** [Glossário de A a Z](https://conota.dev/glossario/) · **Letra:** E ## O que significa exigibilidade do ISSQN? Exigibilidade é a condição que permite ao município cobrar o ISSQN de um serviço prestado. Quando o imposto é exigível, existe a obrigação de pagar. Quando não é, a nota fiscal precisa informar o motivo pelo qual não haverá cobrança. Na prática, a exigibilidade funciona como uma etiqueta que o emissor coloca em cada NFS-e. Ela diz à prefeitura e ao tomador do serviço como aquele valor deve ser tratado do ponto de vista tributário. ## Quais são as situações de exigibilidade mais comuns? Os sistemas de NFS-e costumam trabalhar com estas situações: exigível, quando o imposto é devido normalmente; não incidência, quando o serviço não está no campo de cobrança do ISSQN; isenção, quando a lei municipal dispensa o pagamento; imunidade, quando a Constituição proíbe a cobrança; e exportação, quando o serviço é prestado para o exterior e o resultado ocorre fora do país. Há ainda a exigibilidade suspensa, que pode ser por decisão judicial ou por processo administrativo. Nesses casos, o imposto até poderia ser devido, mas sua cobrança fica temporariamente impedida enquanto a discussão não é resolvida. Os nomes e códigos exatos variam conforme o padrão adotado. Em leiautes municipais baseados no modelo ABRASF, a informação geralmente aparece em um campo próprio de exigibilidade. No padrão nacional da NFS-e, ela é distribuída entre o tipo de tributação do ISSQN e a indicação de suspensão. ## Para que serve informar a exigibilidade na NFS-e? A exigibilidade define se a prefeitura vai calcular e cobrar o imposto daquela nota. Uma nota marcada como exigível gera valor de ISSQN a recolher; uma nota marcada como isenta ou imune, não. Ela também protege o prestador. Ao registrar corretamente por que o imposto não foi cobrado, a empresa deixa um histórico claro para a contabilidade e para eventuais fiscalizações. Informar uma situação errada pode gerar cobrança indevida, rejeição da nota ou autuação. ## Qual a diferença entre isenção, imunidade e não incidência? As três resultam em nota sem ISSQN a pagar, mas por razões diferentes. A imunidade vem da Constituição e impede o município de cobrar o imposto de certas pessoas ou atividades. A isenção é concedida por lei municipal: o imposto poderia ser cobrado, mas o município decidiu dispensá-lo. A não incidência ocorre quando o serviço simplesmente não se encaixa nas hipóteses de cobrança do ISSQN. Escolher a opção certa importa, porque cada uma tem fundamento legal próprio e pode exigir comprovação diferente. ## Como a exigibilidade é tratada em uma emissão por API? Em uma integração fiscal, o sistema da empresa, como um ERP ou plataforma de serviços, envia a exigibilidade junto com os demais dados da nota, como código do serviço, valor e alíquota. A API converte essa informação para o formato exigido pelo município ou pelo padrão nacional. Por isso, é comum que o cadastro de serviços ou de clientes no sistema de origem já guarde a exigibilidade adequada. Assim, cada nota sai com a classificação correta sem depender de digitação manual. Quando há suspensão judicial ou administrativa, normalmente também é preciso informar o número do processo. ## Exemplos de Exigibilidade do ISSQN - Uma agência de marketing emite NFS-e para um cliente na mesma cidade e informa a exigibilidade como exigível, gerando ISSQN a recolher normalmente. - Uma empresa de software presta suporte técnico para um cliente no exterior e emite a NFS-e com exigibilidade de exportação, sem cobrança do imposto. - Um prestador que obteve liminar na Justiça questionando a cobrança do ISSQN emite suas notas com exigibilidade suspensa por decisão judicial, informando o número do processo. - Um ERP integrado a uma API fiscal associa cada código de serviço à sua exigibilidade, para que as notas de serviços isentos pela lei municipal sejam emitidas automaticamente como isentas. ## Perguntas frequentes ### Exigibilidade é o mesmo que ISS retido? Não. A exigibilidade indica se o imposto é devido. A retenção indica quem vai pagá-lo: o prestador ou o tomador do serviço. Uma nota pode ser exigível e ter o ISSQN retido pelo tomador. ### O que acontece se a exigibilidade for informada errada? A nota pode ser rejeitada pela prefeitura, gerar imposto que não era devido ou deixar de recolher imposto que era devido. Nesse último caso, a empresa fica sujeita a cobrança com juros e multa em fiscalização. ### Quem define a exigibilidade correta de um serviço? Depende da legislação municipal, da Constituição e de eventuais decisões judiciais ou administrativas. Na prática, a empresa costuma definir a classificação com apoio do contador, e o sistema emissor apenas aplica essa informação nas notas. ## Termos relacionados - [ISSQN](https://conota.dev/glossario/issqn.md) - [Base de cálculo do ISSQN](https://conota.dev/glossario/base-de-calculo-do-issqn.md) - [Isenção tributária](https://conota.dev/glossario/isencao-tributaria.md) - [Imunidade tributária](https://conota.dev/glossario/imunidade-tributaria.md) - [Hipótese de incidência tributária](https://conota.dev/glossario/hipotese-de-incidencia-tributaria.md) - [DPS da NFS-e](https://conota.dev/glossario/dps-da-nfs-e.md) --- Fonte: [Exigibilidade do ISSQN](https://conota.dev/glossario/exigibilidade-do-issqn/) · Atualizado em 2026-10-22